AREsp 2343860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o laudo pericial foi considerado suficiente pelo tribunal e o pedido de ampliação do escopo configuraria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dilação probatória prejudicaria a razoável duração do processo, já em curso há aproximadamente 14 anos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS SATTAMINI SIMÕES LOPES; Agravada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Perícia Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Duração Razoável Do Processo, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Perícia Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Duração Razoável Do Processo Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SATTAMINI SIMÕES LOPES

Agravante

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de realização de nova perícia
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art.1021 §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o laudo pericial foi considerado suficiente pelo tribunal e o pedido de ampliação do escopo configuraria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a dilação probatória prejudicaria a razoável duração do processo, já em curso há aproximadamente 14 anos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.