AREsp 2592422 - DECISAO

AREsp 2592422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de diversos dispositivos legais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada de contrariedade ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; parcelas da matéria não foram debatidas na origem, incidindo a Súmula 282/STF; e eventual omissão atribuída ao laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o perito apresentou novo laudo demonstrando a utilização do método linear (juros simples) sem capitalização, cumprindo os requisitos do art. 473 do CPC, de modo que não se vislumbrou prejuízo processual à recorrente....

Parties
Agravante/recorrente: BIOHSFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA.; Agravado/recorrido: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Laudo Pericial, Capitalização De Juros, Anatocismo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Perícia Judicial Laudo Pericial Capitalização De Juros Anatocismo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

BIOHSFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o perito esclareceu adequadamente o método utilizado para aferição da capitalização de juros nos termos do art. 473 do CPC
  2. 2 Se houve violação dos arts. 7º, 8º, 473 (incisos II, III e §1º) e 477, §2º, do CPC alegada pela recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de diversos dispositivos legais foi apresentada de forma genérica e sem demonstração direta e particularizada de contrariedade ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; parcelas da matéria não foram debatidas na origem, incidindo a Súmula 282/STF; e eventual omissão atribuída ao laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o perito apresentou novo laudo demonstrando a utilização do método linear (juros simples) sem capitalização, cumprindo os requisitos do art. 473 do CPC, de modo que não se vislumbrou prejuízo processual à recorrente....

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.