AREsp 2664950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria no formato suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n.7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Quesitos, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Sem Prejuízo, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Perícia Judicial Quesitos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Sem Prejuízo +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 477, § 3º, CPC quanto à necessidade de quesitos para esclarecimentos periciais
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta a quesitos complementares
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria no formato suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n.7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.