AREsp 2623400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o laudo pericial foi elaborado em conformidade com o contrato e com as decisões da fase cognitiva; não houve demonstração específica de erro nos cálculos que justificasse revisão, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 284/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Laudo Pericial, Arts. 371 E 479 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STJ e ausência de similitude fática
  2. 2 validação/homologação do laudo pericial e impugnação do seu conteúdo
  3. 3 se a mera alegação de erro no cálculo é suficiente para anular homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o laudo pericial foi elaborado em conformidade com o contrato e com as decisões da fase cognitiva; não houve demonstração específica de erro nos cálculos que justificasse revisão, e a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.