AREsp 2671071 - DECISAO

AREsp 2671071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, da deficiência na indicação do permissivo constitucional e de sua alínea (incidindo a Súmula 284/STF) e da insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contrapartida (mais Valia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Perícia Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contrapartida (mais Valia) Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 480, §3º do CPC quanto à valoração de perícias consecutivas
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do permissivo constitucional e de sua alínea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido, da deficiência na indicação do permissivo constitucional e de sua alínea (incidindo a Súmula 284/STF) e da insuficiência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.