AREsp 2642151 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o perito judicial adotou metodologias técnicas e parâmetros previstos (NBR-14.653, DERAL e Código de Normas do Foro), não havendo prova de erro ou dolo que justificasse nova perícia; pedido de majoração do lance mínimo não foi acolhido por estar observada a regra do art. 891 do CPC (50%) e pela jurisprudência do STJ que não considera vil arrematação igual ou superior a 50%; reexame de matéria fática esbarra na Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
NE GO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Perícia Judicial, Avaliação De Imóvel, Excesso De Penhora, Lance Mínimo Para Arrematação, Preço Vil, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Avaliação E Penhora De Imóvel Perícia Judicial Avaliação De Imóvel Excesso De Penhora Lance Mínimo Para Arrematação Preço Vil +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do imóvel em razão de divergência entre laudo judicial e laudo particular
  2. 2 alegada violação dos arts. 805 e 873 do CPC/2015
  3. 3 pedido de majoração do percentual mínimo para arrematação (segunda praça)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o perito judicial adotou metodologias técnicas e parâmetros previstos (NBR-14.653, DERAL e Código de Normas do Foro), não havendo prova de erro ou dolo que justificasse nova perícia; pedido de majoração do lance mínimo não foi acolhido por estar observada a regra do art. 891 do CPC (50%) e pela jurisprudência do STJ que não considera vil arrematação igual ou superior a 50%; reexame de matéria fática esbarra na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NE GO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NE GO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.