AREsp 2419958 - DECISAO

AREsp 2419958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem agiu dentro de sua esfera de apreciação ao considerar a ausência de interesse das partes na complementação da perícia e ao adotar o laudo técnico do DER como elemento suficiente ao julgamento.

Parties
Agravante/autor: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A; Agravado/réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP; Corré: AZEVEDO & TRAVASSOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros, Expurgos Inflacionários, Prescrição, Litigância De Má Fé, Novação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Perícia Judicial Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros Expurgos Inflacionários Prescrição +3 more

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A

Agravante/autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP

Agravado/réu

AZEVEDO & TRAVASSOS S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de complementação de perícia de engenharia
  2. 2 Nomeação de novo perito em caso de recusa do perito
  3. 3 Encerramento da fase probatória e admissibilidade das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que as alegações da recorrente demandariam reexame do conjunto probatório e de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o Tribunal de origem agiu dentro de sua esfera de apreciação ao considerar a ausência de interesse das partes na complementação da perícia e ao adotar o laudo técnico do DER como elemento suficiente ao julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.