AREsp 2156920 - DECISAO

AREsp 2156920 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, ademais, pelo juízo de retratação negativo e majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente (agravante): FAP PISCINAS LTDA.; Recorrida (autora): SPLASH ACADEMIAS INTEGRADAS LTDA.; Coautora (recorrida): MARIANA GOYS OLIVER; Corré (recorrida): JAMP AGROPECUÁRIA, REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Réu Em Ação De Cobrança / Representante Legal: ANTONIO PAULO ÁVILA DE ROBERTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; juízo de retratação negativo; majorados os honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Perícia Judicial, Sucumbência, Danos Materiais, Danos Morais, Legitimidade Ad Causam, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Perícia Judicial Sucumbência Danos Materiais Danos Morais Legitimidade Ad Causam +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAP PISCINAS LTDA.

Recorrente (agravante)

SPLASH ACADEMIAS INTEGRADAS LTDA.

Recorrida (autora)

MARIANA GOYS OLIVER

Coautora (recorrida)

JAMP AGROPECUÁRIA, REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Corré (recorrida)

ANTONIO PAULO ÁVILA DE ROBERTIS

Réu Em Ação De Cobrança / Representante Legal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (negado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 alegada confissão do representante da recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não há violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente; as alegações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, ademais, pelo juízo de retratação negativo e majorou-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; juízo de retratação negativo; majorados os honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso