AREsp 2694928 - DECISAO

AREsp 2694928 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial assinado por profissional habilitado e equidistante, inexistir incapacidade para a atividade habitual; aceitar a alegação de incompetência técnica do perito imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o juiz tem discricionariedade para indeferir provas consideradas desnecessárias.

Parties
Recorrente: Jose Luiz Conrado dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao presente agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Perícias Médicas, Honorários Recursais, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Reexame De Prova (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Perícias Médicas Honorários Recursais Aposentadoria Por Invalidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jose Luiz Conrado dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perito especialista na área da patologia
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de nova perícia
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial assinado por profissional habilitado e equidistante, inexistir incapacidade para a atividade habitual; aceitar a alegação de incompetência técnica do perito imporia o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o juiz tem discricionariedade para indeferir provas consideradas desnecessárias.

Court Disposition

nego provimento ao presente agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.