AREsp 2586937 - DECISAO

AREsp 2586937 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o laudo pericial foi considerado tecnicamente suficiente e não foi impugnado por contraponto técnico equivalente, de modo que a rediscussão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a decisão de ampliação da penhora até o limite do crédito executado.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS RODRIGUES GALANTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Avaliação De Imóveis, Penhora, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perícia Judicial Avaliação De Imóveis Penhora Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES GALANTE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 necessidade de nova perícia em face de divergência entre laudo pericial e estimativa de mercado
  3. 3 validade e suficiência do laudo pericial elaborado por perito de confiança do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o laudo pericial foi considerado tecnicamente suficiente e não foi impugnado por contraponto técnico equivalente, de modo que a rediscussão do valor demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a decisão de ampliação da penhora até o limite do crédito executado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.