AREsp 2730552 - DECISAO

AREsp 2730552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado por ELERA Renováveis para, porém, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise da pretensa violação dependeria do reexame do quadro fatórico-probatório (necessidade de reavaliação da prova pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inapreciável o Recurso Especial nos termos expostos.

Parties
Agravante: ELERA RENOVAVEIS PARTICIPACOES S.A; Recorridos: Pescadores profissionais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Perícia Judicial Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

ELERA RENOVAVEIS PARTICIPACOES S.A

Agravante

Pescadores profissionais

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC
  3. 3 Poder do juiz em decidir sobre complementação da instrução probatória (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado por ELERA Renováveis para, porém, não conhecer do Recurso Especial, porquanto a análise da pretensa violação dependeria do reexame do quadro fatórico-probatório (necessidade de reavaliação da prova pericial), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inapreciável o Recurso Especial nos termos expostos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.