REsp 2176544 - DECISAO

REsp 2176544 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito eram suficientes, não havendo prova de erro que justificasse a oitiva em audiência; admitir a pretensão dos recorrentes exigiria reexaminar elementos fático-probatórios da causa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Odemar Luiz Consalter Shenatto e outro; Autora/agravada: INPASA Agroindustrial S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Oitiva De Perito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Desapropriação/servidão Administrativa
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Oitiva De Perito Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Desapropriação/servidão Administrativa

Case Brief

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Parties

Odemar Luiz Consalter Shenatto e outro

Agravante/recorrente

INPASA Agroindustrial S/A

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação De Constituição De Servidão Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva do perito em audiência de instrução
  2. 2 alegada violação ao art. 477, §3º do CPC/2015
  3. 3 possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito eram suficientes, não havendo prova de erro que justificasse a oitiva em audiência; admitir a pretensão dos recorrentes exigiria reexaminar elementos fático-probatórios da causa, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.