AREsp 2683106 - DECISAO

AREsp 2683106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que considerou suficiente o laudo pericial, não havendo omissão ou inexatidão a ser sanada; o reexame da prova pericial implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 926 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade De Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intimação De Assistente Técnico, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Perícia Judicial Nulidade De Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Intimação De Assistente Técnico Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

GRID PNEUS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da perícia por ausência de intimação do assistente técnico
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 466 §2º, 473 IV e §2º, 486, 489 §1º IV, 926 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto ao art. 926 do CPC e sua consequência (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que considerou suficiente o laudo pericial, não havendo omissão ou inexatidão a ser sanada; o reexame da prova pericial implicaria análise fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 926 não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85 § 11 do CPC.