AREsp 2519267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que o laudo pericial manteve sua presunção relativa de legitimidade não elidida, que houve diferenciação entre os valores de indenização pela desvalorização da área remanescente e pela área desapropriada e que o percentual adotado pelo perito foi justo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Laudo Pericial, Presunção De Legitimidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Desvalorização De Área Remanescente
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Perícia Judicial Laudo Pericial Presunção De Legitimidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos do laudo pericial
  2. 2 presunção de legitimidade do laudo pericial
  3. 3 adequação do método de avaliação e critérios adotados pelo perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que o laudo pericial manteve sua presunção relativa de legitimidade não elidida, que houve diferenciação entre os valores de indenização pela desvalorização da área remanescente e pela área desapropriada e que o percentual adotado pelo perito foi justo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.