AREsp 2749641 - DECISAO

AREsp 2749641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTINA DE PAULA MAZUQUE; Recorrido: MUNICÍPIO DE PONTALINDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Perícia Judicial Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Insalubridade

Case Brief

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Parties

CRISTINA DE PAULA MAZUQUE

Recorrente

MUNICÍPIO DE PONTALINDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 480 do CPC para complementação de laudo pericial
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 admissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na decisão recorrida, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo-ra-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se