AREsp 2510255 - DECISAO

AREsp 2510255 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente verificou a intempestividade e a consequente preclusão temporal dos quesitos complementares, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento quanto às matérias alegadas (arts. 9 e 10 do CPC) e sendo lícito ao juiz, como destinatário da prova, indeferir quesitos impertinentes ou protelatórios nos termos do art. 370 do CPC; não se admite majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Preclusão Temporal, Quesitos Complementares, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Perícia Judicial Preclusão Temporal Quesitos Complementares Produção De Provas Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 11 e 489 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 decisão fundada na impossibilidade de localização do perito (arts. 9 e 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente verificou a intempestividade e a consequente preclusão temporal dos quesitos complementares, não havendo omissão a ser sanada nos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento quanto às matérias alegadas (arts. 9 e 10 do CPC) e sendo lícito ao juiz, como destinatário da prova, indeferir quesitos impertinentes ou protelatórios nos termos do art. 370 do CPC; não se admite majoração de honorários com base no art. 85, §11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.