AREsp 2783557 - DECISAO

AREsp 2783557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALINE APARECIDA DE SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Insalubridade, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Perícia Judicial Insalubridade Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ALINE APARECIDA DE SOUZA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da sentença por laudo pericial realizado em desacordo com normas vigentes
  2. 2 pedido de nova perícia e aplicação do art. 480 do CPC
  3. 3 impugnação ao horário de realização da perícia e sua influência na aferição da insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.