AREsp 1371742 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria controvertida envolve premissa fática e prova pericial cujo alcance não pode ser reexaminado em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, e os documentos requeridos pelo perito guardam relação com o faturamento das empresas que utilizaram indevidamente a marca, não havendo demonstração de prejuízo à agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidação Por Arbitramento, Marca, Concorrência Desleal, Motivação Do Acórdão
Direito Processual Civil Direito Da Propriedade Industrial Perícia Judicial Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidação Por Arbitramento Marca Concorrência Desleal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a perícia determinada extrapola os limites do título judicial
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 obrigação de o acórdão enfrentar todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria controvertida envolve premissa fática e prova pericial cujo alcance não pode ser reexaminado em recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ, e os documentos requeridos pelo perito guardam relação com o faturamento das empresas que utilizaram indevidamente a marca, não havendo demonstração de prejuízo à agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.