AREsp 2640670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas, concluiu pela suficiência e imparcialidade do laudo pericial elaborado segundo o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e a NBR 14653, e aplicou o art. 480 do CPC para indeferir nova perícia. Além disso, manteve-se que a recorrente foi sucumbente, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Ação Renovatória De Locação, Recurso Especial Inadmitido, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Perícia Judicial Ação Renovatória De Locação Recurso Especial Inadmitido Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARISA LOJAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de nova perícia e alcance do art. 480 do CPC
  3. 3 impugnação da metodologia pericial (Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e NBR 14653)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou as questões controvertidas, concluiu pela suficiência e imparcialidade do laudo pericial elaborado segundo o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e a NBR 14653, e aplicou o art. 480 do CPC para indeferir nova perícia. Além disso, manteve-se que a recorrente foi sucumbente, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARISA LOJAS S.A. e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.