REsp 2187879 - DECISAO

REsp 2187879 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atendeu ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão: não demonstrou prequestionamento do tema indicado, não realizou cotejo analítico que evidenciasse similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial e as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda normas procedimentais pertinentes (arts. 932 III CPC, 253 RISTJ) e Súmula 182 por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Prequestionamento (art. 28 a Cpp), Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Acordo De Não Persecução Penal, Fixação De Multa (art. 72 Cp), Arts. 155 E 158 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Perícia Judicial Prequestionamento (art. 28 a Cpp) Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Acordo De Não Persecução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO YAMAMOTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia judicial para comprovar a materialidade dos estelionatos
  2. 2 ausência de prequestionamento nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não atendeu ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão: não demonstrou prequestionamento do tema indicado, não realizou cotejo analítico que evidenciasse similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial e as matérias suscitadas demandariam reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se ainda normas procedimentais pertinentes (arts. 932 III CPC, 253 RISTJ) e Súmula 182 por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome das partes por extenso.