AREsp 2813701 - DECISAO

AREsp 2813701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de fundamentação hábil a demonstrar ofensa normativa apta a ensejar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JENIFFER FIGUEIREDO SOARES LUIZ; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JENIFFER FIGUEIREDO SOARES LUIZ

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada afronta aos arts. 369, 373, I, 465 e 466 do CPC por suposto cerceamento de defesa em ação previdenciária
  3. 3 necessidade de prova pericial e produção de exames complementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação recursal padeceu de fundamentação hábil a demonstrar ofensa normativa apta a ensejar recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, justificando o não provimento do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial