REsp 2191703 - DECISAO

REsp 2191703 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque padece de defeito de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas atraindo Súmula 284/STF), parte das matérias apresentadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbcice da Súmula 282/STF por analogia) e as questões relativas ao mérito pericial exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Constituição De Servidão Administrativa) / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Perícia Judicial, Laudo Pericial, Indenização, Servidão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Perícia Judicial Laudo Pericial Indenização Servidão Administrativa Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEOENERGIA VALE DO ITAJAÍ TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Constituição De Servidão Administrativa) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 valoração e impugnação do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque padece de defeito de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas atraindo Súmula 284/STF), parte das matérias apresentadas não foi prequestionada pelo tribunal de origem (óbcice da Súmula 282/STF por analogia) e as questões relativas ao mérito pericial exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se