AREsp 2779263 - DECISAO

AREsp 2779263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia foi considerada válida e suficientemente fundamentada; a alteração, de ofício, do termo inicial dos consectários legais não configura reformatio in pejus e está em consonância com a jurisprudência do STJ; constatou-se nexo de causalidade e culpa a partir do conjunto probatório; o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não é exorbitante; e, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação, aplicando-se a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios E Correção Monetária, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 362/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Perícia Judicial Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SALVA SERVIÇOS MÉDICOS DE EMERGÊNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da perícia
  2. 2 ofensa ao princípio reformatio in pejus pela alteração do termo inicial dos juros
  3. 3 existência de nexo causal entre atendimento e óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a perícia foi considerada válida e suficientemente fundamentada; a alteração, de ofício, do termo inicial dos consectários legais não configura reformatio in pejus e está em consonância com a jurisprudência do STJ; constatou-se nexo de causalidade e culpa a partir do conjunto probatório; o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem não é exorbitante; e, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação, aplicando-se a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.