TutAntAnt 559 - DECISAO

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Não há fumus boni iuris suficiente para concessão de efeito suspensivo, pois acolher a alegação da ANCOBRAS exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificado como inviável em razão da Súmula nº 7 do STJ) e o acórdão recorrido já concluiu pela completude da perícia, além de entendimento sobre falta de legitimidade do agravante para suscitar certo prejuízo; assim, o pedido de tutela antecipada foi indeferido.

Parties
Agravante: ANCOBRAS ANTICORROSIVOS DO BRASIL LTDA (ANCOBRAS); Exequente: REVCON REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. (REVCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Antecipada Com Determinação De Averbação
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Perícia Judicial, Avaliação De Bens, Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Agravo Em Recurso Especial, Penhora, Adjudicação
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Parties

ANCOBRAS ANTICORROSIVOS DO BRASIL LTDA (ANCOBRAS)

Agravante

REVCON REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. (REVCON)

Exequente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Antecipada Com Determinação De Averbação

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.258 do CC quanto à forma de cálculo da área e desvalorização do imóvel
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 370 do CPC por indeferimento de complementação de perícia
  3. 3 pedido de suspensão do cumprimento de sentença (efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Não há fumus boni iuris suficiente para concessão de efeito suspensivo, pois acolher a alegação da ANCOBRAS exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificado como inviável em razão da Súmula nº 7 do STJ) e o acórdão recorrido já concluiu pela completude da perícia, além de entendimento sobre falta de legitimidade do agravante para suscitar certo prejuízo; assim, o pedido de tutela antecipada foi indeferido.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela antecipada.
  • Determino que seja averbado na matrícula do imóvel a pendência de julgamento da controvérsia objeto desta medida.