AREsp 1449925 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por contar a matéria objeto do recurso especial com conformidade a precedente repetitivo do STJ (Tema 692), por haver deficiência na fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, além de aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Parties
Agravante: Graziela Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Perícia Judicial, Nexo Causal, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Encargos De Sucumbência, Isenção De Custas, Recursos Especiais E Agravos, Precedentes Repetitivos (tema 692)
Acidente Do Trabalho Previdenciário Processo Civil Perícia Judicial Nexo Causal Tutela Antecipada Devolução De Valores Encargos De Sucumbência +3 more

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Parties

Graziela Silvério

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 20 e 21, 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e do art. 54, § 2º, do Decreto 3.048/1999
  2. 2 pretensão de exclusão do dever de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não autorização de produção de laudo pericial complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por contar a matéria objeto do recurso especial com conformidade a precedente repetitivo do STJ (Tema 692), por haver deficiência na fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF e por ser inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, além de aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.