AREsp 2911548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem exame suficientemente fundamentado a matéria relevante, a perícia técnica concluiu pela existência de desconformidades (central de GLP e SPDA) e a recorrente não cumpriu a determinação de apresentar laudos e projeto as-built, de modo que não houve omissão nem cerceamento de defesa; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 019 LTDA.; Agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Omissão Na Fundamentação, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Omissão Na Fundamentação Nexo De Causalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 LTDA.

Agravante

Condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não apresentação/cesso aos documentos utilizados na perícia
  3. 3 alegação de ausência de nexo de causalidade entre atos da recorrente e vícios constatados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem exame suficientemente fundamentado a matéria relevante, a perícia técnica concluiu pela existência de desconformidades (central de GLP e SPDA) e a recorrente não cumpriu a determinação de apresentar laudos e projeto as-built, de modo que não houve omissão nem cerceamento de defesa; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.