AREsp 2488252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que nulifique o acórdão; a alegação sobre eventual parcialidade do perito e sobre o conteúdo do laudo implicaria reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se reformou a decisão recorrida.

Parties: Agravante: PREMIUM AMBIENTAL RECICLAGEM DE ÓLEOS E SERVIÇOS LTDA. e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Perícia Judicial, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Acidente De Trânsito, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Omissão

Direito Civil Processo Civil Perícia Judicial Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Acidente De Trânsito Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Judicial Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

PREMIUM AMBIENTAL RECICLAGEM DE ÓLEOS E SERVIÇOS LTDA. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 473, § 2º, do CPC
2 omissão quanto ao art. 1.022, I, do CPC
3 violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.