AREsp 2920894 - DECISAO

AREsp 2920894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo defeito de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não se analisou o mérito das alegações sobre perícia e aposentadoria por invalidez; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE SOUZA LIMA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Súmula 284/stf, Recurso Especial (inadmissibilidade), Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Perícia Judicial Súmula 284/stf Recurso Especial (inadmissibilidade) Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SOUZA LIMA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 análise da prova pericial quanto à incapacidade laborativa para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 alegada omissão/obscuridade no acórdão (art.156 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pelo defeito de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF; em consequência, não se analisou o mérito das alegações sobre perícia e aposentadoria por invalidez; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.