AREsp 2925090 - DECISAO

AREsp 2925090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo pericial foi considerado fundamentado e impessoal, não havendo impugnação específica ao método ou procedimento adotado pelo perito, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Liquidação De Sentença, Aluguel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Liquidação De Sentença Aluguel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia para apuração do valor do aluguel
  2. 2 inclusão de taxas condominiais e IPTU no valor apurado pelo perito
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da impugnação ao laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o laudo pericial foi considerado fundamentado e impessoal, não havendo impugnação específica ao método ou procedimento adotado pelo perito, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.