AREsp 1378921 - DECISAO

AREsp 1378921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular a sentença e determinar a reabertura do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial e, posteriormente, para que o perito preste esclarecimentos nos termos do art. 477 do CPC, por violação ao direito de manifestação e ao contraditório; afastou-se, contudo, a nulidade decorrente da ausência de intimação sobre o início dos trabalhos periciais quando a perícia foi técnica, realizada no escritório do perito e sem possibilidade razoável de acompanhamento in loco.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Reabertura De Prazo Para Manifestação Sobre Laudo Pericial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; sentença anulada; reaberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial e para que o perito preste esclarecimentos; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Intimação, Contraditório, Trade Dress, Desenho Industrial, Nulidade, Reabertura De Prazo, Recurso Especial, Admissibilidade
Propriedade Industrial Processual Civil Concorrência Desleal Prova Pericial Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Intimação Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Reabertura De Prazo Para Manifestação Sobre Laudo Pericial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação das partes quanto ao início dos trabalhos periciais constituiu nulidade/cerceamento de defesa
  2. 2 Direito das partes de se manifestarem sobre o laudo pericial e de obter esclarecimentos do perito nos termos do art. 477 do CPC
  3. 3 Se a sentença apreciou matéria extra petita ao reconhecer proteção de trade dress quando a causa de pedir estaria restringida a desenho industrial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular a sentença e determinar a reabertura do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial e, posteriormente, para que o perito preste esclarecimentos nos termos do art. 477 do CPC, por violação ao direito de manifestação e ao contraditório; afastou-se, contudo, a nulidade decorrente da ausência de intimação sobre o início dos trabalhos periciais quando a perícia foi técnica, realizada no escritório do perito e sem possibilidade razoável de acompanhamento in loco.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; sentença anulada; reaberto prazo para manifestação sobre o laudo pericial e para que o perito preste esclarecimentos; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular a sentença recorrido
  • Determinar a reabertura do prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo pericial, nos termos do art. 477 do CPC