REsp 2195390 - DECISAO

REsp 2195390 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria alegada (nulidade da perícia por ausência de perícia conjunta) demanda reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à alegada preclusão da decisão que ordenou perícia conjunta; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade e suficiência do laudo pericial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 369 do CPC (ausência de perícia conjunta entre engenheiro químico e mecânico)
  2. 2 violação dos arts. 357, § 1º, e 507 do CPC (alegação de preclusão da decisão que determinou perícia conjunta)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria alegada (nulidade da perícia por ausência de perícia conjunta) demanda reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento quanto à alegada preclusão da decisão que ordenou perícia conjunta; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela validade e suficiência do laudo pericial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 18% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC).