AREsp 2989917 - DECISAO

AREsp 2989917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na presunção de veracidade do laudo pericial sem demonstração de vícios técnicos por provas objetivas; o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a indicação genérica de 'e seguintes' revelou fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Homologação De Laudo Pericial, Cumprimento De Sentença, Presunção De Veracidade Do Laudo, Enriquecimento Sem Causa, Excesso De Execução, Prova E Impugnação Pericial, Divergência Jurisprudencial
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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do laudo pericial com o contrato e os fatos do caso (art. 473, IV, CPC)
  2. 2 Possível erro técnico no laudo que implicaria enriquecimento sem causa e excesso de execução (arts. 884 e s. do CC)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a justificar recurso especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se na presunção de veracidade do laudo pericial sem demonstração de vícios técnicos por provas objetivas; o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a indicação genérica de 'e seguintes' revelou fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.