AREsp 2610404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e a determinação de produção de perícia oficial nos autos visou garantir imparcialidade e mais subsídios para a formação da convicção do juízo, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ sobre a valoração das provas.

Parties
Recorrente/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Técnico/perito: Instituto do Meio Ambiente - IMA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Imparcialidade Do Perito, Suspeição E Impedimento, Ação Civil Pública, Valoração Das Provas
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Perícia Judicial Imparcialidade Do Perito Suspeição E Impedimento Ação Civil Pública Valoração Das Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/autor

Instituto do Meio Ambiente - IMA/SC

Órgão Técnico/perito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade dos arts. 144, 145, 148, II, 467 do CPC e do art. 6º, V e § 3º da Lei 6.938/1981
  2. 2 possibilidade de o IMA/SC ser indicado para elaborar perícia após já ter produzido laudo administrativo
  3. 3 se a existência de laudo administrativo anterior configura, por si só, hipótese de suspeição ou impedimento do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e a determinação de produção de perícia oficial nos autos visou garantir imparcialidade e mais subsídios para a formação da convicção do juízo, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado e a jurisprudência do STJ sobre a valoração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.