AREsp 2878603 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a nomeação de perito economista não configurou cerceamento de defesa, visto que o profissional possuía qualificação para os cálculos atuariais conforme a Resolução n. 1.790/2007 do COFECON; as razões recursais careceram de fundamentação analítica suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, eventual dissídio jurisprudencial resta prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Previdência Complementar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nomeação De Perito Economista Vs Perito Atuarial, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Previdência Complementar Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Nomeação De Perito Economista Vs Perito Atuarial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de perito economista em substituição a perito atuarial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve violação ao art. 369 do CPC
  3. 3 Se houve violação ao art. 18, § 2º, da Lei Complementar n. 109/2001 (equilíbrio financeiro e atuarial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a nomeação de perito economista não configurou cerceamento de defesa, visto que o profissional possuía qualificação para os cálculos atuariais conforme a Resolução n. 1.790/2007 do COFECON; as razões recursais careceram de fundamentação analítica suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, eventual dissídio jurisprudencial resta prejudicado pela Súmula 7/STJ.