AREsp 2871912 - DECISAO

AREsp 2871912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou obscuridade), as partes tiveram oportunidades de manifestação sobre o laudo pericial sem demonstração de prejuízo, o laudo respondeu aos quesitos e o quantum indenizatório é compatível e interpretado dentro dos limites do pedido (três réus x R$100.000,00), sendo impossível reforma sem revolver matéria fático-probatória, óbice suscitado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §2º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PUPIN E OUTROS; Recorrido: BANCO PINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais no percentual máximo previsto no §2º do art.85 do CPC.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Ultra Petita, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Ultra Petita Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

JOSÉ PUPIN E OUTROS

Agravante/recorrente

BANCO PINE S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação para manifestação sobre esclarecimentos periciais (arts. 7º, 9º, 10, 280, 281, 477 do CPC)
  3. 3 julgamento ultra petita/extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo omissão ou obscuridade), as partes tiveram oportunidades de manifestação sobre o laudo pericial sem demonstração de prejuízo, o laudo respondeu aos quesitos e o quantum indenizatório é compatível e interpretado dentro dos limites do pedido (três réus x R$100.000,00), sendo impossível reforma sem revolver matéria fático-probatória, óbice suscitado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §2º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários sucumbenciais no percentual máximo previsto no §2º do art.85 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial