AREsp 3025000 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, a ausência de especialização do perito não invalida o laudo quando este esclarece suficientemente os fatos controvertidos e não há complexidade técnica que exija perito especialista, de modo que não se justifica a realização de nova perícia.

Parties
Agravante: LUIZA GONTIJO DE ASSIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Nulidade De Perícia, Necessidade De Perito Especialista, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 465 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Médica Perícia Judicial Nulidade De Perícia Necessidade De Perito Especialista Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUIZA GONTIJO DE ASSIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de especialização do perito e validade do laudo pericial
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia médica
  3. 3 aplicabilidade do art. 480 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque subsiste fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF); ademais, a ausência de especialização do perito não invalida o laudo quando este esclarece suficientemente os fatos controvertidos e não há complexidade técnica que exija perito especialista, de modo que não se justifica a realização de nova perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Publique-se.