AREsp 2617026 - DECISAO

AREsp 2617026 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDUARDO PAULINO DOS SANTOS; Recorrido: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Adicional De Insalubridade, Capacidade Técnica Do Perito, NR 15 Anexo 14, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Perícia Judicial Adicional De Insalubridade Capacidade Técnica Do Perito NR 15 Anexo 14 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

EDUARDO PAULINO DOS SANTOS

Recorrente

Município de Guarujá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 465 do CPC pela indicação de perito sem formação específica
  2. 2 Classificação do grau de insalubridade conforme Anexo 14 da NR-15 (exposição habitual/permanente vs ocasional/intermitente)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)