AREsp 2927246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve omissão a ser suprida, a impugnação à nomeação do perito foi preclusa e a alegação de plágio não demonstrada, a inversão do ônus da prova exige juízo de verossimilhança e hipossuficiência que depende de exame de provas, e a tese de culpa concorrente configurou inovação recursal; por fim majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARED COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Culpa Concorrente, Inovação Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Perícia Judicial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Culpa Concorrente +3 more

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Parties

CARED COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e inversão do ônus da prova
  3. 3 impugnação/substituição do perito (art. 468, I, e art. 465, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: não houve omissão a ser suprida, a impugnação à nomeação do perito foi preclusa e a alegação de plágio não demonstrada, a inversão do ônus da prova exige juízo de verossimilhança e hipossuficiência que depende de exame de provas, e a tese de culpa concorrente configurou inovação recursal; por fim majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC