AREsp 2623803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou o laudo pericial suficiente e que as impugnações foram esclarecidas pelo perito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando cerceamento de defesa a decisão fundamentada que indefere diligência probatória.

Parties
Agravante/recorrente: NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NORTE GERADORES IMP EXP E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Suficiência do laudo pericial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Encargo probatório quanto à demonstração de que o aperto indevido dos parafusos foi praticado pela ré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente considerou o laudo pericial suficiente e que as impugnações foram esclarecidas pelo perito; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando cerceamento de defesa a decisão fundamentada que indefere diligência probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.