AREsp 2998460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial, constatando a suficiência e fundamentação do laudo e a manifestação das partes em todas as fases; a procedência das alegações demandaria reexame de prova técnica e factual, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve‑se a decisão regional e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EKUBA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Requerida/recorrida: VIVACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Nulidade Do Laudo Pericial, Patentes (modelo De Utilidade), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Propriedade Industrial Processo Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Nulidade Do Laudo Pericial Patentes (modelo De Utilidade) +2 more

Case Brief

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Parties

EKUBA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

VIVACE

Requerida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e decisão surpresa/encerramento prematuro da instrução
  3. 3 insuficiência/superficialidade do laudo pericial e necessidade de complementação in loco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as alegações de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial, constatando a suficiência e fundamentação do laudo e a manifestação das partes em todas as fases; a procedência das alegações demandaria reexame de prova técnica e factual, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve‑se a decisão regional e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.