AREsp 2636704 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a parte recorrente alegou omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem demonstrar a relevância das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a perícia dependeria do reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC e o perito utilizou documentos disponíveis, não havendo demonstração de parcialidade.

Parties
Recorrente/agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES CHANCELER LTDA; Autora/recorrida: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Repetição De Indébito, Honorários De Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Perícia Judicial Repetição De Indébito Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES CHANCELER LTDA

Recorrente/agravante

CONAB

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 nulidade/ parcialidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte recorrente alegou omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem demonstrar a relevância das omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque a alteração da conclusão sobre a perícia dependeria do reexame da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos do art. 473 do CPC e o perito utilizou documentos disponíveis, não havendo demonstração de parcialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.