AREsp 3043473 - DECISAO

AREsp 3043473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada não é competente para exame nesta Corte; verificou-se indicação de dispositivo inexistente atraindo Súmula 284/STF; as matérias exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além de o laudo pericial ter sido considerado hígido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JAQUELINE FERNANDES DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Da Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processo Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Da Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE FERNANDES DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não apreciação da impugnação ao laudo pericial
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação do art. 489, IV do CPC e art. 477, § 2º, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão constitucional suscitada não é competente para exame nesta Corte; verificou-se indicação de dispositivo inexistente atraindo Súmula 284/STF; as matérias exigem reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além de o laudo pericial ter sido considerado hígido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.