AREsp 3055479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (perícia), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente e não demonstrada a incapacidade técnica do perito a justificar nova perícia; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Perícia Judicial, Especialidade Do Perito (art. 465 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Laqueadura/esterilização, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Perícia Judicial Especialidade Do Perito (art. 465 Cpc) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 válida nomeação de perito sem especialidade técnica no objeto da perícia (ginecologia/obstetrícia vs. ortopedia)
  2. 2 necessidade de nova perícia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (perícia), situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou o laudo pericial suficiente e não demonstrada a incapacidade técnica do perito a justificar nova perícia; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial