AREsp 3063543 - DECISAO

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O tribunal concluiu que as exigências legais relativas à produção e esclarecimento da prova pericial foram atendidas pelo acórdão recorrido e que a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC; por deficiência de fundamentação quanto à admissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Ré: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Art. 477 CPC, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF
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Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por suposta não-intimação do perito para esclarecimentos (art. 477, §§ 1º e 2º CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração específica da ofensa (Súmula 284 STF)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as exigências legais relativas à produção e esclarecimento da prova pericial foram atendidas pelo acórdão recorrido e que a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação do art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC; por deficiência de fundamentação quanto à admissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento e os honorários foram majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 14% para 16% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.