AREsp 2867632 - DECISAO

AREsp 2867632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada falta de qualificação técnica exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; além disso, a arguição sobre o perito foi considerada intempestiva e preclusa.

Parties
Agravante/recorrente: UMBERTO EUGENIO DELLA LIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Perícia Judicial, Suspeição E Impedimento De Perito, Qualificação Técnica Do Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Perícia Judicial Suspeição E Impedimento De Perito Qualificação Técnica Do Perito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UMBERTO EUGENIO DELLA LIBERA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade da arguição de suspeição e de falta de qualificação técnica do perito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada falta de qualificação técnica exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, do RISTJ; além disso, a arguição sobre o perito foi considerada intempestiva e preclusa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC