AREsp 2653150 - DECISAO

AREsp 2653150 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os argumentos e as provas, as alegações de nulidade e cerceamento eram genéricas e não demonstraram prejuízo, questões sobre a regularidade do laudo pericial e valoração de provas implicariam reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e questões constitucionais ou administrativas não são adequadamente apreciadas pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Virtual Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação de dispositivos constitucionais inaplicável ao STJ
  3. 3 alegação de nulidade por julgamento virtual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de forma suficiente os argumentos e as provas, as alegações de nulidade e cerceamento eram genéricas e não demonstraram prejuízo, questões sobre a regularidade do laudo pericial e valoração de provas implicariam reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e questões constitucionais ou administrativas não são adequadamente apreciadas pelo STJ; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.