AREsp 2921123 - DECISAO

AREsp 2921123 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrente quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a conclusão do tribunal de origem sobre a imprescindibilidade da perícia contábil decorre de valoração concreta das provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Perícia Judicial Ônus Da Prova Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I e 507 do CPC (ônus da prova e preclusão lógica)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para complemento de aposentadoria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrente quanto aos pontos suscitados (art. 1.022 CPC) e que a conclusão do tribunal de origem sobre a imprescindibilidade da perícia contábil decorre de valoração concreta das provas, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial