AREsp 3144465 - DECISAO

AREsp 3144465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para, por fim, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a juntada e a análise de documentos pelo perito são admitidas pelo art. 473, §3º, do CPC, e que as alegações da agravante exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COBERLINE COBERTURAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Privado Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COBERLINE COBERTURAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º do CPC
  2. 2 possibilidade de o perito solicitar e analisar documentos novos (art. 473, §3º, CPC)
  3. 3 alegada exorbitância da atuação do perito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial para, por fim, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que a juntada e a análise de documentos pelo perito são admitidas pelo art. 473, §3º, do CPC, e que as alegações da agravante exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.