AREsp 3136851 - DECISAO

AREsp 3136851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem considerou o laudo pericial idôneo, afastou cerceamento de defesa e concluiu que a análise pretendida pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação das despesas pleiteadas nem dos danos morais, e aplicou-se a possibilidade de fixação de correção monetária e juros de mora de ofício.

Parties
Recorrente: ROSIDELMA SILVERIO; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Vícios Construtivos Danos Materiais Danos Morais Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

ROSIDELMA SILVERIO

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo pericial e cumprimento das diretrizes em juízo
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de intimação/manifestação sobre o laudo pericial
  3. 3 comprovação de despesas para reparos e reembolso de assistente técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem considerou o laudo pericial idôneo, afastou cerceamento de defesa e concluiu que a análise pretendida pela recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação das despesas pleiteadas nem dos danos morais, e aplicou-se a possibilidade de fixação de correção monetária e juros de mora de ofício.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Desproveu-se o agravo