REsp 2267683 - DECISAO

REsp 2267683 - DECISAO

A dispensa imotivada da prova pericial em crime ambiental material que deixa vestígios, sem demonstrada impossibilidade objetiva da realização do exame (desaparecimento dos vestígios ou local impróprio), vulnera o devido processo legal e compromete a demonstração da materialidade; por isso, não sendo demonstrada a inviabilidade da perícia, a condenação deve ser cassada e a ré absolvida por ausência de prova da materialidade (art. 158 do CPP e art. 386, II, do CPP).

Parties
Ré/recorrente: PATRÍCIA FRAZÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Penal Ambiental) / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido. Absolvição da recorrente da prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98 por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Perícia Judicial, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Delitiva, Autoria, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Art. 38 Lei Nº 9.605/98, Art. 158 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Perícia Judicial Exame De Corpo De Delito Materialidade Delitiva Autoria Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

PATRÍCIA FRAZÃO FERREIRA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Penal Ambiental) / Decisão Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial compromete a prova da materialidade em crime ambiental que deixa vestígios
  2. 2 Se a confissão extrajudicial e documentos administrativos (auto de infração, relatório técnico, fotos, imagens de satélite) suprimem a necessidade de exame pericial
  3. 3 Validade da dosimetria da pena com base em elementos de gravidade e consequências do crime

Ratio Decidendi

A dispensa imotivada da prova pericial em crime ambiental material que deixa vestígios, sem demonstrada impossibilidade objetiva da realização do exame (desaparecimento dos vestígios ou local impróprio), vulnera o devido processo legal e compromete a demonstração da materialidade; por isso, não sendo demonstrada a inviabilidade da perícia, a condenação deve ser cassada e a ré absolvida por ausência de prova da materialidade (art. 158 do CPP e art. 386, II, do CPP).

Court Disposition

Recurso especial provido. Absolvição da recorrente da prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98 por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrente da prática do crime previsto no art. 38 da Lei nº 9.605/98
  • Intimem-se